Salário mínimo

O salário mínimo é o menor valor que, por lei, um trabalhador com carteira assinada pode receber por um mês de trabalho em jornada integral no Brasil. É nacional — vale igual em todo o país — e está previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal: "capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". É publicado pelo Governo Federal, em R$ por mês, e tipicamente reajustado uma vez por ano, no dia 1º de janeiro.

O salário mínimo não é calculado por fórmula estatística — é decidido pelo governo federal e virou lei (hoje, por meio de medida provisória editada no fim do ano, convertida depois em lei). Mas existe desde 2007 uma política de valorização que ancora o reajuste em duas parcelas:

1. Inflação dos 12 meses encerrados em novembro, medida pelo INPC do IBGE (o índice de preços da faixa de 1 a 5 salários mínimos, justamente para preservar o poder de compra de quem recebe o piso).
2. Crescimento real do PIB de dois anos antes (porque o PIB do ano calendário só fecha em março). Se o PIB cresceu, o mínimo ganha um ganho real acima da inflaçãoInflaçãoAlta generalizada e persistente dos preços, que faz o dinheiro comprar menos com o tempo. No Brasil, a medida oficial é o IPCA, do IBGE.Ler o verbete completoFechar; se o PIB caiu, não há ganho real, só a reposição da inflação.

A regra atual está na Lei 14.663/2023, que retomou a política de valorização após a pausa de 2020–2022. A unidade é R$ nominais; os decimals = 2 do catálogo refletem o valor em reais e centavos. A série vem do SGS/BCB (código 1619) — como é um valor mensal, o mesmo número se repete em todos os meses do ano até o próximo reajuste. A série tem "cauda futura": já traz o valor até o fim do ano em curso.

O mínimo é a referência para boa parte da renda do Brasil: o piso dos benefícios da Previdência Social (aposentadorias, pensões, BPC, auxílio-doença no piso), o abono salarial do PIS/Pasep, o seguro-desemprego (piso), a contribuição do MEI e o salário de empregada doméstica, trabalhador rural e aprendiz. Mexer no mínimo mexe no orçamento da União: estimativas conhecidas apontam que cada R$ 1 de aumento no mínimo custa cerca de R$ 300 a 400 milhões por ano em despesas obrigatórias previdenciárias, pelo efeito dos pisos vinculados.

No mercado de trabalho, o mínimo é o piso contratual para quem não é coberto por convenção coletiva. Em alguns estados (RJ, SP, RS, PR, SC) existem pisos regionais acima do nacional, válidos para certas categorias — mas quem recebe o nacional nos demais estados fica no piso constitucional. Como poder de compra, o mínimo tem oscilado em termos reais: foi quase dobrado em termos reais entre 1994 e 2015, perdeu valor real entre 2016 e 2022, e voltou a ter ganho real a partir de 2023.

• Nominal × real. O valor que a série do BCB traz é nominal (em reais correntes do mês). Para comparar com anos anteriores, deflacione pelo IPCA ou pelo INPC. Dizer "o mínimo quase dobrou em dez anos" sem deflacionar confunde: parte do aumento foi apenas inflação.
• Nacional × piso regional. Alguns estados têm piso estadual acima do nacional — esses pisos valem só para categorias específicas e naquela UF. Esta série é a nacional.
• Salário mínimo × salário mínimo necessário. O Dieese calcula mensalmente um "salário mínimo necessário" (quanto deveria ser o mínimo para cumprir o artigo 7º da Constituição) — costuma dar 4 a 5 vezes o mínimo em vigor. É um cálculo de referência, não um valor legal.
• 1º de janeiro × meses do ano. O reajuste vale a partir de janeiro, mas o decreto costuma sair em dezembro do ano anterior. A série do BCB registra o valor pelo mês de vigência — dezembro ainda com o valor antigo, janeiro já com o novo.
• Cauda futura. Como o valor é constante durante o ano, a série 1619 do SGS traz o número até dezembro do ano corrente, antes de o mês de fato acontecer. Não é previsão: é a lei publicada. O gráfico mostra uma "escada" com degraus anuais, não um movimento contínuo.
• Família × indivíduo. O artigo da Constituição fala em sustentar "a família"; a prática política usa o mínimo como salário individual. Daí a tensão permanente entre o valor real e o conceito original.

• Reajuste do salário mínimo — Ministério do Trabalho e Emprego
• INPC — IBGE (índice que corrige o mínimo)
• Constituição Federal, artigo 7º — Planalto