Como se calcula Despesa com pessoal dos estados
Matéria didática: as cinco perguntas que explicam esse número e as pegadinhas da série.
O que é
É quanto cada estado brasileiro gastou com os seus servidores — ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo — nos 12 meses até dezembro, dividido pela Receita corrente líquida (RCL)A receita do dia a dia de um governo nos últimos 12 meses, depois de descontados os repasses obrigatórios. É a régua dos limites de gasto com pessoal e de dívida da LRF.Ler o verbete completo do mesmo ente no mesmo período. É publicada uma vez por ano, com dados dos 26 estados e do Distrito Federal, pelo Tesouro Nacional, a partir do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que cada governo estadual é obrigado a mandar ao Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público). O número é apresentado em % da RCL, e o relatório do 3º quadrimestre de AAAA fecha o exercício AAAA.
Como é calculado
A conta é a razão de dois valores que o próprio estado declara no RGF, Anexo 01:
> despesa com pessoal = despesa total com pessoal (12 meses) ÷ RCL ajustada × 100
A despesa total com pessoal inclui salário, 13º, horas extras, auxílios de qualquer natureza e também os aposentados e pensionistas (civis e militares) que são pagos pelo tesouro do estado. Fica de fora o pessoal pago com recursos da União: servidores do Fundo Constitucional do Distrito Federal e dos ex-territórios de Amapá e Roraima (LRF, art. 19, § 1º, V). A RCL ajustada é a receita corrente líquida menos as transferências da União para emendas parlamentares — a mesma base que a LRF manda usar para o cálculo do limite desde 2017; em 2015 e 2016 ainda valia a RCL cheia.
Cada estado declara esses dois valores e aplica as deduções que o seu Tribunal de Contas aceita. O BRradar lê o Anexo 01, confere com o percentual que o próprio relatório imprime (precisam bater) e grava a razão como % RCL. O número do Brasil é a soma dos 27 entes (despesa total somada ÷ RCL somada), nunca a União — a União tem outra RCL e outro limite. O exercício só sai quando os 27 relatórios estão entregues; se um deixar de entregar, aquele ano fica sem o nacional.
O que significa
O número responde a uma pergunta prática: de cada R$ 100 que entraram no caixa do estado, quantos foram comprometidos com a folha de pagamento? É um indicador fiscal em que menos é melhor: quando sobe, o estado tem menos espaço para investir, para custear o resto da máquina pública e para absorver uma crise sem mexer em gastos obrigatórios.
A régua é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 20, § 4º). Para o Poder Executivo estadual, o limite é 49% da RCL na maioria dos estados; é 48,6% nos três que mantêm Tribunal de Contas dos Municípios próprio (Bahia, Goiás e Pará; e no Ceará até 2016). A LRF ainda cria dois degraus abaixo do limite: o limite prudencial de 46,55% (95% do limite), que proíbe reajuste salarial e contratação, e o alerta de 44,1% (90%), que obriga o Tribunal de Contas a notificar o governo. Um estado que ultrapassa o limite não pode criar cargo, conceder aumento nem contratar, e tem oito meses para voltar — se não voltar, perde transferências voluntárias.
Pegadinhas
- Dado autodeclarado. Cada estado aplica as deduções que o seu Tribunal de Contas aceita (por exemplo, aposentados e pensionistas pagos com recursos vinculados). O Tesouro não padroniza, e por isso comparar dois estados sempre exige olhar o que cada um deduz.
- Só o Executivo. O limite de 49% é do Executivo, e esta série também. Fica de fora o que a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas gastam com os próprios servidores — a LRF dá sublimites separados para cada poder.
- DF, AP e RR. A despesa com pessoal paga pelo Fundo Constitucional do DF e a dos servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima ficam fora da conta, e os repasses da União que custeiam essas folhas também ficam fora da RCL (LRF, art. 2º, § 2º). Comparar essas três UFs com as demais é comparar bases diferentes.
- A base da RCL mudou em 2017. Até 2016 valia a RCL cheia; desde 2017 vale a RCL ajustada (sem as transferências da União para emendas individuais e, depois, de bancada). A quebra é pequena, mas existe — não some os dois pedaços sem avisar.
- Pessoal dos estados ≠ pessoal da União. Esta série é dos 27 governos estaduais. A despesa com pessoal do Governo Central está em séries próprias do Tesouro e do Banco Central e não entra aqui, nem no número do Brasil.
- Despesa com pessoal ≠ dívida dos estados. Confundir com a dívida consolidada líquida dos estados é comum: uma mede o estoque (quanto o estado deve em 31 de dezembro), a outra mede o fluxo anual (quanto o estado gastou com servidores nos 12 meses).
- Retificação. Um estado pode reenviar o RGF meses depois do prazo (há casos de retificações chegando quase um ano depois); a série sempre carrega a última versão enviada ao Siconfi, então o número do exercício mais recente pode mudar nas coletas seguintes.