Receita corrente líquida (RCL)
A receita do dia a dia de um governo nos últimos 12 meses, depois de descontados os repasses obrigatórios. É a régua dos limites de gasto com pessoal e de dívida da LRF.
Também aparece como: RCL.
Assuntos relacionados: Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, limite de gasto com pessoal, Relatório de Gestão Fiscal, dívida consolidada líquida.
A receita corrente líquida (RCL) é a medida de arrecadação que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101, de 2000) usa como régua para os limites de gasto e de dívida da União, dos estados e dos municípios. Ela mostra quanto o governo arrecada de forma regular para pagar as contas do dia a dia.
Como se calcula
A conta parte das receitas correntes (impostos, contribuições, transferências recebidas, receitas de serviços e outras) e desconta o que não fica de fato com aquele governo. No caso de um estado, saem, por exemplo, as partes do ICMS e do IPVA que a Constituição manda repassar aos municípios e as contribuições dos servidores para a própria previdência.
A RCL soma sempre os últimos 12 meses, terminando no mês de referência, o que tira as oscilações do calendário. Os governos a publicam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), entregue ao Tesouro Nacional pelo Siconfi.
Para que serve
A RCL é o denominador dos principais limites da LRF:
- Despesa com pessoal: nos estados, até 60% da RCL no total, dos quais 49% para o Poder Executivo (com algumas exceções previstas em lei). Perto do limite, a lei liga alertas e proibições, como a de criar cargos.
- Dívida: a dívida consolidada líquida de um estado não pode passar de duas vezes a RCL (200%), pelo limite fixado pelo Senado.
Não confundir
- RCL × arrecadação total. A RCL deixa de fora receitas de capital, como empréstimos e venda de imóveis, e os repasses obrigatórios a outros governos.
- RCL por habitante. Dividir a RCL pela população ajuda a comparar estados de tamanhos diferentes, mas a população usada pode ser de um ano anterior.
- Valores correntes. A RCL é publicada em reais de cada ano; para comparar anos distantes, desconte a inflação.