Despesa com pessoal dos estados (% da RCL)

Despesa total com pessoal do Poder Executivo dos 26 estados e do Distrito Federal nos 12 meses até dezembro, em % da receita corrente líquida (RCL), como cada estado a declarou no Relatório de Gestão Fiscal (RGF, Anexo 1) enviado ao Siconfi do Tesouro Nacional. Desde 2017 a base é a RCL ajustada (sem as transferências da União para emendas parlamentares), a mesma do limite. O número do Brasil é a soma dos estados (despesa total ÷ RCL total), não a União, e só existe num ano em que os 27 entregaram. Limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Executivo estadual: 49% da RCL (prudencial 46,55%, alerta 44,1%); nos estados com Tribunal de Contas dos Municípios (Bahia, Goiás e Pará; o Ceará até 2016) é 48,6% (LRF, art. 20, § 4º). No Distrito Federal, no Amapá e em Roraima, a despesa com pessoal paga com recursos da União (Fundo Constitucional do DF, servidores dos ex-territórios) fica fora da conta, e esses repasses ficam fora da RCL (LRF, art. 2º, § 2º, e art. 19, § 1º, V). Conceito diferente das séries fiscais do Governo Central.

Fonte:

Tesouro Nacional – Siconfi

Unidade:

% RCL

Frequência:

Anual