Como se calcula Receita corrente líquida dos estados por habitante
Matéria didática: as cinco perguntas que explicam esse número e as pegadinhas da série.
O que é
É quanto cada estado brasileiro arrecadou de receita corrente líquida (RCL) em um ano, dividido pela sua população. Mostra o tamanho do caixa do estado por habitante, calculado para os 26 estados e para o Distrito Federal, mais um número do Brasil inteiro (soma das 27 UFs). A unidade é R$ (reais correntes do ano, sem correção pela inflação) e sai uma vez por ano, até 30 de janeiro, no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que cada estado envia ao Tesouro Nacional pelo Siconfi.
Como é calculado
A fórmula é simples:
> RCL per capita = Receita corrente líquida ÷ população
A receita corrente líquida é a receita corrente do estado (impostos como ICMS e IPVA, transferências constitucionais da União como o FPE, royalties, taxas, contribuições) menos alguns descontos definidos em lei: contribuições do servidor para o regime próprio de previdência, compensação entre regimes e as parcelas que a Constituição manda repassar aos municípios. O conceito e a lista completa das deduções estão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 2º, IV). Cada estado é obrigado a apurar e publicar o número no RGF do 3º quadrimestre, que fecha o ano em 31/12 e sai até 30 de janeiro do ano seguinte; o BRradar lê o Anexo 01 do RGF do Poder Executivo de cada UF, pela API do Siconfi, desde 2015.
A população não é a estimativa do IBGE para o próprio ano. É a população que o Siconfi associa ao relatório de cada UF — em geral a estimativa do IBGE do ano anterior, às vezes repetida (a de 2016 em 2017 e 2018; a de 2021 em 2022 e 2023), e desde 2024 passou a ser a do Censo 2022 enviada ao TCU em dezembro de 2022 (207,8 milhões no Brasil, contra 213,3 milhões em 2023). A opção de usar essa população, e não outra, foi para ficar coerente com a receita que o próprio Tesouro publica no mesmo relatório.
O número do Brasil é a soma das receitas das 27 UFs dividida pela soma das populações, e só sai num exercício em que as 27 entregaram — nunca uma soma parcial.
O que significa
É uma medida de quanto o estado tem para gastar por habitante antes de abrir mão de nada. Dois estados com economias parecidas podem ter Receita corrente líquida (RCL)A receita do dia a dia de um governo nos últimos 12 meses, depois de descontados os repasses obrigatórios. É a régua dos limites de gasto com pessoal e de dívida da LRF.Ler o verbete completo per capita bem diferente: pesa muito o FPE (Fundo de Participação dos Estados), que é proporcionalmente maior para os estados menos populosos. Por isso não é raro Acre, Roraima e Amapá aparecerem no topo do ranking, enquanto estados grandes do Sudeste e do Nordeste ficam perto da média nacional.
Em 2025, por exemplo, o número do Brasil ficou em torno de R$ 6 mil por habitante, São Paulo e Rio de Janeiro próximos dessa média, o Acre acima de R$ 13 mil e o Ceará abaixo de R$ 4,5 mil. Isso não quer dizer que o acreano é mais rico que o paulista: quer dizer que o governo do Acre tem mais receita por habitante para custear a mesma estrutura mínima de estado (saúde, segurança, folha). Em termos práticos, essa receita é a base que entra nos dois limites da LRF: 49% para a despesa com pessoal do Executivo e 200% para a dívida consolidada líquida — ambos como fração da RCL.
Pegadinhas
- Reais correntes, não reais constantes. O valor nominal de 2025 é maior que o de 2015 em grande parte por causa da InflaçãoAlta generalizada e persistente dos preços, que faz o dinheiro comprar menos com o tempo. No Brasil, a medida oficial é o IPCA, do IBGE.Ler o verbete completo acumulada do período. Para comparar anos distantes, deflacione pelo IPCA e INPCOs dois índices de inflação ao consumidor do IBGE: o IPCA mede o custo de vida das famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos; o INPC, de 1 a 5.Ler o verbete completo.
- Distrito Federal não se compara com estado. O DF arrecada tributos estaduais e municipais (não há prefeitura em Brasília). A RCL per capita dele fica inflada por esse motivo; a comparação direta com um estado engana.
- Fundos constitucionais do AP, de RR e do DF. A despesa com servidores dos ex-territórios (AP e RR) e o Fundo Constitucional do DF são pagos com recursos da União — ficam fora da RCL dessas UFs (LRF, art. 2º, § 2º). O recorte dessas três UFs não é diretamente comparável com o dos demais.
- População defasada. Como a
populacaodo Siconfi é a do ano anterior (às vezes repetida), e desde 2024 é a do Censo 2022 — mais baixa que as estimativas de 2022 e 2023 —, a RCL per capita de 2024 aparece com um salto de nível em relação a 2023 que vem só da revisão demográfica, não de aumento real da receita. É uma quebra na série, não um erro. - Dado autodeclarado. Cada estado aplica as deduções que o seu Tribunal de Contas aceita; o Tesouro não padroniza. Pequenas inconsistências entre entes são normais.
- RCL ≠ receita total ≠ PIB per capita. A RCL é um conceito da LRF, com descontos específicos. Não é a arrecadação bruta do estado, não é a receita do Governo Central publicada pelo Tesouro, e não é o PIB per capita (que vem das contas regionais do IBGE e mede a economia do estado, não o caixa do governo).
- Brasil só com os 27. Num exercício em que algum estado não entregou o relatório, o valor da UF ausente fica em branco e o número do Brasil daquele ano também não sai — evita uma média que compararia maçã com laranja no ano seguinte.